quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DA CEI


GABINETE DA MINISTRA PORTARIA No- 4, DE 4 DE...
Holândia Almeida5 de Janeiro de 2012 09:14
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2012 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, Interina, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e o que consta da Nota Técnica nº 109/SRH/MP,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 8 de janeiro de 2013, o prazo
contido na Portaria nº 509, de 10 de dezembro de 2010, para a
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON

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