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MINISTÉRIO VAI DEFINIR NORMAS PARA RETORNO DOS ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR O governo federal está estudando a edição de um decreto que transfere para o Ministério do Planejamento a competência para definir a lotação de servidores demitidos no Governo Collor que tiverem seus processos homologados pela Comissão Especial Interministerial – CEI, com base na Lei nº 8.878/1994, a chamada Lei da Anistia. A reintegração deve cumprir exigências da lei, como a compatibilização do retorno ao trabalho com o interesse público da Administração. Em vários casos não existe demanda para o cargo ou emprego do anistiado e, não raro, seu órgão de origem nem existe mais. Além disso, a legislação que concedeu a anistia estabeleceu que o retorno do servidor deva ocorrer “no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação”. A Comissão Especial Interministerial criada em 2004 para revisar os processos de anistia analisou cerca de 16 mil e definiu que 4.470 servidores estão aptos a retornar. A partir da edição da norma legal – o decreto –, o Ministério do Planejamento vai estabelecer um cronograma para reintegração dos servidores. A lotação será feita a partir da análise dos cargos e empregos do servidor, tendo em vista o interesse público e a disponibilidade orçamentária. O Ministério do Planejamento tem o cadastro de servidores e irá centralizar os trabalhos. Assim que for definida a demanda e a possibilidade de alocação do servidor em determinado órgão, ele será avisado. A prioridade será fortalecer os órgãos encarregados da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas também é preciso levar em conta, por exemplo, que a alocação desses servidores deva eliminar a necessidade de realização de concurso no órgão. E deve observar, também, a substituição de servidores terceirizados ou contratados via organismos internacionais. Visite ANADEMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEMITIDOS E ANISTIADOS em: http://perdadeprazos.ning.com/?xg_source=msg_mes_network